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Lei do Inquilinato N. 8245/91 Com redação da Lei 12.112 de 2009 Dispõe sobre locação de imóveis urbanos, não se aplicando às locações regidas pelo Código Civil. Entra...

A presente obra aborda os principais aspectos referentes à aplicabilidade da Lei Anticorrupção. O Autor, mediante o emprego de linguagem coesa e objetiva, apresenta as suas...

Lei n.11.340/2006 Cria mecanismo para inibir a violência doméstica contra a mulher. A Editora Áudio traz a lei na íntegra, com o propósito de colaborar, de forma eficaz, com...

Publica-se neste livro o texto do novo regime jurídico do contrato de seguro, também designado por «Lei do Contrato de Seguro», em vigor após 1 de Janeiro de 2009.

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Nova Lei Seca 4ª edição é dedicado a comentários aprofundados sobre a evolução das chamadas Leis Secas, atualizando os textos com as inovações promovidas pelas Leis...

No início do século XVIII, o padre Rafael Bluteau dizia que a nobreza dividia-se em dois tipos: a "nobreza hereditária" e a "nobreza civil ou política". Enquanto a nobreza...