Da noção de princípio procura-se responder por que o constituinte escolheu, diante de tantos princípios que regulam o Direito Administrativo, somente cinco para elevar ao...
Da noção de princípio procura-se responder por que o constituinte escolheu, diante de tantos princípios que regulam o Direito Administrativo, somente cinco para elevar ao...