Execução Antecipada Da Pena No Brasil: Análise Da Reviravolta Jurisprudencial E Das Propostas De Alterações Legislativas À Luz Da Crítica Hermenêutica Do Direito

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Questões Controvertidas Do Crime De Estupro: Reflexões Críticas Acerca Da Vulnerabilidade Da Vítima

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Direitos Fundamentais Em Perspectiva: Tensão Entre Efetividade E Justiça

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