Convenções Processuais Em Lides Tributárias: Instrumento De Política Pública Consensual Para Recuperação Do Crédito Tributário
  • De Gabriela Machado Rennó
  • Editora: Editora Dialética

O estudo se propõe a analisar a política pública consensual de cobrança da dívida ativa, com enfoque nos Negócios Jurídicos Processuais (NJPs) firmados em âmbito federal,...

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