O Dever Do Estado Na Gestão Da Qualidade Ambiental Das Áreas Objeto De Desapropriação Agrária: O Tratamento Jurídico Adequado Ao Dano Ambiental

O presente texto tem por objetivo investigar os deveres do Estado em recuperar as áreas degradadas adquiridas por meio das desapropriações agrárias e manter a qualidade...

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