Os direitos reprodutivos e sexuais, desde a década de 90, são reconhecidos como direitos humanos ou "novos direitos". Todavia, o direito civil brasileiro, até a promulgação...
Os direitos reprodutivos e sexuais, desde a década de 90, são reconhecidos como direitos humanos ou "novos direitos". Todavia, o direito civil brasileiro, até a promulgação...