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A obra produzida pelo Professor Emérito Humberto Theodoro Júnior dispensa apresentações. Os seus inúmeros livros, artigos, palestras e aulas são o verdadeiro estado da arte...
O grau de retroatividade das regras que norteiam o acordo de não persecução penal (ANPP) é fruto de profundas divergências no seio da doutrina, da jurisprudência e também...
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Este livro assume o desafio de analisar o movimento pendular entre autoritarismo e democracia constitutivo da tradição brasileira com referência à conformação histórica do...