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Trabalho Decente e Seguridade Social: o efeito cliquet e a construção do mínimo existencial beveridgianoAutor: Augusto Grieco Sant´Anna MeirinhoPrefácio: Wagner...
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O reconhecimento formal das uniões homoafetivas como entidades familiares, a partir do julgamento conjunto da ADI nº 4277 e da ADPF nº 132, em 2011, motivou o fortalecimento de...
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