Lei 8137 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

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Lei 11.457 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal

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Lei 9029 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias

Conheça a letra da lei que rege e pune os crimes discriminatórios no Brasil

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