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O Código Da Filha Solteira De Servidor
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Cda Não É Título De Crédito
A certidão da dívida ativa das Fazendas Públicas não é um título de crédito passível de imediata execução. A certidão é apenas uma prova pré constituída passível de...
Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Spprev
A Lei Complementar nº 698 fez uma distinção entre filhas solteiras de servidores públicos, preservando o direito de pensionamento das dependentes que já recebiam a verba...