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O Município Como Ente Federativo
Este livro teve como objetivo verificar conceitos sobre entes federativos e averiguar se os Municípios brasileiros se encaixam nesse conceito. Para tanto, procurou-se conceituar...
A Educação Como Ferramenta Imprescindível Para A Superação Da Situação-limite: Igualdade De Gênero No Ensino Jurídico E Desigualdade Na Advocacia
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Juristatus: A Ideologia Na Formação Do Bacharel Em Direito
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Financiamento Do Distrito Federal: Evolução E Perspectivas
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O Estado Social Como Princípio Estruturante Da Constituição
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O Icms E A Boa-fé Nas Operações Com Empresas Inidôneas
Nas operações mercantis, frequentemente são comercializadas mercadorias com fornecedores e clientes posteriormente declarados inidôneos pelo Fisco. Contribuintes de boa-fé,...
A Possibilidade Da Adoção Socioafetiva Post Mortem No Brasil
O ramo do Direito de Família passou por uma inegável evolução histórico-legislativa, tendo esta a Constituição Federal de 1988 como seu principal marco, uma vez que a...
Tribunais De Contas E Políticas Públicas: Temas Atuais
Se a concepção e a efetivação de políticas públicas devem contar com a participação da sociedade e dos Poderes constituídos, aos Tribunais de Contas reserva-se a...
Fundamentos Da Lei Anticorrupção Da Pessoa Jurídica
O fenômeno da corrupção, utilizando-se das benesses do mundo globalizado, tornou-se um problema mundial. Nesse contexto, as pessoas jurídicas acabam sendo utilizadas como...
