Decadência Do Direito Do Inss Rever O Ato De Concessão Dos Benefícios Previdenciários: Limites Ao Poder De Autotutela Da Administração Pública
- Autor: Tiago Pedrollo Soliman
- Editora: Editora Buqui
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Sinopse
O presente estudo tem como tema geral os limites ao poder de autotutela da Administração Pública. A partir do estudo desse tema geral, adentra-se ao estudo específico do poder de autotutela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando determinar quais os limites impostos a esse poder-dever da autarquia previdenciária.
