Embargos De Declaração No Código De Processo Civil
- Autor: José Franklin De Sousa
- Editora: Clube de Autores
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Sinopse
Mérito importante do caput do art. 1.022 está na admissão do recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão, o que deve ser suficiente para afastar inexplicável entendimento restritivo por vezes defendido diante da literalidade do art. 535 do CPC/73, de que a decisão interlocutória não seria embargável de declaração.
