Tutela Processual De Urgência Como Instrumento Inibitório Do Ilícito Fiscal Tributário
- Autor: Cláudio Moreira do Rêgo Filho
- Editora: Editora Dialética
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Sinopse
Discussões envolvendo a tutela processual de urgência como instrumento inibitório do ilícito fiscal tributário, envolvendo seus requisitos, a constituição do crédito tributário e sua suspensão judicial de exigibilidade.
