Direito Econômico Internacional: considerações sobre o dumping, o protecionismo e outras medidas antidumping.

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Sinopse

Diante da expansão das relações comerciais jurídicas globais e da ausência de um sistema capaz de regrar, fiscalizar e punir as frequentes práticas desleais de mercado a nível mundial, surgiu a necessidade de regulamentar as atividades envolvidas no Direito Econômico Internacional.