ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Sinopse

Narração da Lei número 8.069: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990, substituindo o Código dos Menores. Esta lei traz um avanço revolucionário em atenção às crianças e adolescentes, unindo nossa realidade com as regras internacionais. É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescentes, eliminando qualquer tipo de discriminação, e considerando as crianças e adolescente como ‘pessoas em condição peculiar de desenvolvimento’. Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado através dos conselhos de direito (instrumentos de participação da sociedade), garantindo e controlando a proteção aos menores. A Lei 12010 de 2009 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente reformulando a adoção no Brasil: buscando facilitar e acelerar os processos de adoção, cria o Cadastro Nacional de Adoção, dá o conceito de família ampliada, determina prazo máximo de dois anos de permanência em abrigos para crianças e adolescentes

Capítulos

  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_021

    Duração: 14min
  • ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_022

    Duração: 27min
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