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Sinopse
A certidão da dívida ativa das Fazendas Públicas não é um título de crédito passível de imediata execução. A certidão é apenas uma prova pré constituída passível de desconstituição e deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias. Fundamentação legal e modelo de petição exemplificativa de embargos executivos pedindo a extinção da ação executiva proposta pela Fazenda.
