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Extradição de Bozizé "não é da competência do Presidente da República"

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Sinopse

O Presidente Umaro Sissoco Embaló disse que a Guiné-Bissau não vai extraditar o antigo chefe de Estado da RCA, François Bozizé, exilado em Bissau e alvo de um mandado de captura internacional, justificando que a lei guineense não o permite. Luís Vaz Martins, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, explica que lei guineense prevê, em determinadas situações, a extradição de cidadãos estrangeiros, sublinhado que a decisão compete à justiça e não ao Presidente guineense. RFI: O Presidente guineense, Umaro Sissoco Embaló, disse esta semana que não vai extraditar o antigo chefe de Estado da RCA, François Bozize. O que prevê a lei guineense nessa matéria?Luís Vaz Martins, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau: Há aqui dois equívocos para sublinhar. Em primeiro lugar, não é da competência do Presidente da República dar pareceres sobre a constitucionalidade da extradição de qualquer cidadão estrangeiro que se encontre no território da Guiné-Bissa