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A proposta do governo para o MEI e como o regime corrói Previdência

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Sinopse

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende criar uma transição de Microempreendedores Individuais (MEIs) para a categoria de Microempresa (ME) no ano de 2024. A iniciativa, denominada “Rampa de Transição do MEI para ME”, faz parte de estratégias voltadas aos empreendedores. Segundo a descrição, a “Rampa de Transição do MEI para ME” é uma “política governamental que busca estabelecer um olhar mais atento” aos MEIs para apoiá-los na expansão de seus negócios. “Essa estratégia visa permitir uma transição gradual e suave dos MEIs para a categoria de Microempresa (ME), incentivando o crescimento e desenvolvimento dos empreendimentos”, diz. Dentre as medidas, também está a implementação da Política Nacional das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), “mediante a mobilização dos Fóruns Estaduais e Municipais, que deverão alinhar suas iniciativas de apoio às MPEs aos objetivos específicos da Política Nacional das MPEs”. O número de microempreendedores individuais no Brasil saltou de 9,7 milhões, em fevereir