Experimente 30 dias Grátis
Promoção válida para novos usuários. Após 30 dias, será cobrado valor integral. Cancele quando quiser.
Sinopse
Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos entre normas constitucionais e internacionais por meio da incorporação dos tratados internacionais no Direito pátrio sob a luz das normas e princípios do Direito Internacional Público.
