Limites À Liberdade Das Manifestações Dos Membros Do Ministério Público Nas Redes Sociais À Luz Das Decisões Do Conselho Nacional Do Ministério Público
  • De Andréia Bucker do Nascimento Cardoso
  • Editora: Editora Dialética

A Constituição Federal consagrou o modelo de Estado Democrático de Direito como Estado da Transformação Social (arts. 1° e 3°) e, nesse contexto, o Ministério Público...

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