Juizado Especial Criminal
- Autor: Rubens Souza
- Narrador: Eliane Miranda e Dolcinio Santiago
- Editora: Áudio Editora
- Duração: 0:57:22
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Sinopse
Dispõe sobre o Juizado Especial Criminal e da outras providências.
O inciso I do artigo 98 da Constituição Federal cria os Juizados especiais providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para conciliar, julgar causas de menor potencial ofensivo, objetivando celeridade no sistema processual.
Capítulos
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Juizado Especial Criminal_001
Duração: 13min -
Juizado Especial Criminal_002
Duração: 25min -
Juizado Especial Criminal_003
Duração: 11min -
Juizado Especial Criminal_004
Duração: 06min
